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Câmara de Loures rejeita transferência de competências em 2019

14 de Setembro de 2018 12:15
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A Câmara de Loures, no distrito de Lisboa, anunciou hoje que rejeitou a transferência de competências da administração central em 2019, argumentando a necessidade de "preparar os serviços municipais para acomodar as novas funções".

A proposta da Câmara Municipal de Loures para adiar a "assunção imediata destas competências" foi aprovada na quinta-feira à noite em reunião da Assembleia Municipal, com 35 votos favoráveis das bancadas do PS, CDU, Bloco de Esquerda, CDS-PP e Partido Popular Monárquico e oito abstenções dos deputados municipais do PSD e do PAN.

Este adiamento já tinha sido aprovado em sede de reunião de Câmara, presidida por Bernardino Soares (CDU), com os votos favoráveis da CDU e do PS e com a abstenção do PSD.

Em comunicado, a Câmara Municipal de Loures justifica este adiamento com "a necessidade de conhecer e analisar em detalhe os decretos-lei setoriais e os contratos de prestação de serviços a serem transferidos, de modo a que possa proceder à preparação dos serviços municipais para acomodar as novas funções, e reorganizar os fluxos financeiros correspondentes às novas competências e aos recursos humanos".

A nota acrescenta que essa intenção será agora envida à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL).

A lei-quadro da descentralização estabelece que as autarquias e entidades intermunicipais têm de comunicar até dia 15 de setembro, sábado, a recusa das novas competências em 2019, ainda que a lei só produza efeitos após a aprovação dos respetivos diplomas setoriais acordados com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.

Vários municípios já comunicaram as respetivas decisões apesar de o Governo ter prorrogado o prazo para as câmaras comunicarem a rejeição das novas competências à Direção-Geral das Autarquias Locais.

No final de agosto, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, informou os presidentes de câmara e de assembleias municipais do continente que as deliberações relacionadas com as novas competências em 2019 são "destituídas de qualquer valor jurídico" até à publicação dos diplomas setoriais.

O Governo aprovou na quinta-feira, em Conselho de Ministros, os primeiros sete diplomas sectoriais no âmbito da transferência de competências para os municípios, nas áreas da justiça, policiamento de proximidade, jogos de fortuna e de azar, gestão de praias marítimas fluviais inseridas no domínio público hídrico do Estado e participação das comunidades intermunicipais (CIM) no apoio e estruturação de bombeiros voluntários, na promoção turística e na gestão de fundos europeus e programas de captação de investimento.

Fonte: ojogo.pt

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