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Lei para renuncia recíproca de mútua de herança aprovada na especialidade

11 de Julho de 2018 17:06
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O parlamento aprovou hoje, na especialidade, uma lei que permite que duas pessoas se casem sem se tornarem herdeiras uma da outra, a partir de um projeto do PS.

O diploma garante que, em caso de morte, o viúvo que sobreviver poderá ficar a viver na casa da família de forma vitalícia, se tiver mais de 65 anos, de acordo com um texto acordado entre o PS e o PSD, hoje aprovado na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na Assembleia da República, em Lisboa.

Até aos 65 anos, o viúvo sobrevivo poderá ficar a viver na casa pelo prazo de cinco anos, mas um tribunal pode estender o direito de habitação face a uma situação de carência ou determinar o direito a um arrendamento a valores de mercado, segundo explicou o deputado socialista Fernando Rocha Andrade.

O projeto dos socialistas, apresentado no início do ano, foi aprovado por todos os partidos na especialidade -- registou a abstenção do presidente, Pedro Bacelar de Vasconcelos - e deverá ser aprovado até 18 de julho, dia em que o parlamento fará uma maratona de votações.

O projeto do PS permite que duas pessoas se casem sem que se tornem herdeiras uma da outra tendo.

Para que isso aconteça, precisam de optar pelo regime de separação de bens e ainda assinar uma convenção antenupcial em que renunciam mutuamente à herança.

O objetivo da mudança proposta pelos socialistas é proteger os direitos de filhos de anteriores uniões, que, com um novo casamento, perdem parte da herança para o novo cônjuge.

Fonte: ojogo.pt

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