Cavaco Silva não pediu fiscalização preventiva do Orçamento

25 de Dezembro de 2013 19:52

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Cavaco Silva não pediu fiscalização preventiva do Orçamento

O Presidente da República não pediu a fiscalização preventiva do Orçamento do Estado para 2014. O prazo para o pedido seguir para o Tribunal Constitucional termina hoje, dia de Natal, mas a Renascença sabe que Cavaco Silva não enviou qualquer pedido.

Para o prazo ser prolongado, teria de haver um pedido do Tribunal, o que não aconteceu. Tal como não aconteceu qualquer divulgação por parte da Presidente de um pedido de fiscalização. Regra geral, quando há um pedido de fiscalização preventiva, é divulgado no site da Presidência até às 18h00. A Presidência não faz qualquer comentário.

Uma vez que não pede a fiscalização preventiva do Orçamento, Cavaco Silva ainda tem três hipóteses de decisão: veto político, promulgação simples ou promulgação com pedido de fiscalização sucessiva, que foi o que aconteceu com o Orçamento de 2013.

Quando promulgou o Orçamento de 2013, o Presidente pediu a fiscalização de vários artigos, entre os quais o corte nos subsídios da função pública e a contribuição extraordinária de solidariedade.

O Tribunal Constitucional deu em parte razão ao Presidente, levando nomeadamente à reposição do subsidio que tinha sido cortado ao funcionários públicos e aos pensionistas.

Fonte: rr.sapo.pt

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