Entra em vigor novo prazo de protecção de direitos de autor

6 de Dezembro de 2013 16:56

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Entra em vigor novo prazo de protecção de direitos de autor

Portugal (assim como os restantes países da União Europeia) tinha dois anos para integrar na legislação nacional uma diretiva comunitária, aprovada em 2011, que alarga o prazo de proteção dos direitos de autor e de alguns direitos conexos de intérpretes e executantes de música (fonogramas).

Segundo o Conselho Europeu, a diretiva comunitária pretendia "aumentar o nível de proteção dos artistas, reconhecendo o seu contributo criativo e artístico", tendo em conta que "geralmente os artistas começam as suas carreiras quando são jovens" e, portanto, o período de 50 anos "não protege as suas obras durante toda a sua vida".

O alargamento para 70 anos tenta garantir que os direitos não caiam no domínio público com os autores das músicas ainda em vida.

De acordo com a legislação, aquela extensão de prazo também abrange o artista que cede os seus direitos a um produtor de fonogramas (editora discográfica) em troca de uma remuneração suplementar, ficando este obrigado a pagar, pelo menos uma vez por ano, um montante que corresponda a 20 por cento das receitas obtidas pela reprodução, distribuição e venda dos fonogramas.

No caso de videogramas ou filmes, o prazo de caducidade do direito de autor é de 50 anos, depois da data da primeira publicação ou da primeira comunicação ao público.

A proposta de lei foi aprovada em Conselho de Ministros em agosto e esteve em discussão no Parlamento, tendo sido pedidos pareceres a várias entidades, entre as quais a Associação Fonográfica Portuguesa, a Sociedade Portuguesa de Autores e a cooperativa GDA - Gestão de Direitos de Autor.

Fonte: diariodigital.sapo.pt

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