Ministério da Justiça tem uma nova proposta de estatutos dos advogados

27 de Fevereiro de 2015 20:17

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Ministério da Justiça tem uma nova proposta de estatutos dos advogados

Fonte do Ministério da Justiça (MJ) disse à Lusa que um documento está na posse da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, desde quinta-feira passada, véspera da assembleia geral extraordinária da OA.

Nessa sessão magna, foi votado, por unanimidade, um voto de repúdio e rejeição à versão enviada pelo Ministério da Justiça para o organismo representativo dos advogados, a 05 de janeiro.

A mesma fonte do MJ precisou que "desde de dezembro que a OA não apresenta contributos" para a proposta de estatutos dos advogados.

Após a receção da versão, a 05 de janeiro, a Ordem pediu ao MJ a prorrogação do prazo de dez dias, para ouvir "os advogados e obter-se os devidos contributos", segundo um comunicado da OA de 13 de dezembro.

Sem que tenha obtido resposta positiva do MJ, a Ordem considerou que o anteprojeto, que recebeu a 05 de janeiro, "contém erros, omissões e deficiências graves".

No mesmo comunicado, em que se refere que são constituídas duas comissões de trabalho no seio da OA, refere-se que "se verificam remissões para legislação revogada e para artigos inexistentes", além de se invocarem "tipos legais de crimes inexistentes na ordem jurídica portuguesa".

A OA comprometeu-se a enviar no sábado para o Ministério da Justiça o projeto de estatutos.

A Lusa contactou a OA para obter uma reação sobre a existência de um outro documento de estatutos, porém não foi possível obtê-la em tempo útil.

A Ordem dos Notários (ON) também recebeu o anteprojeto de estatutos, na quarta-feira, com prazo de cinco dias para se pronunciar, o que o bastonário, João Maia Rodrigues, "considera manifestamente insuficiente".

Como tem assembleia-geral programada para 07 de março, a direção da ON pediu prolongamento do prazo até 13 do próximo mês, tendo recebido resposta negativa no contacto telefónico com o Ministério da Justiça.

"O projeto de proposta de lei que aprova o estatuto da ON e procede à alteração do estatuto do notariado carece de uma cuidade análise e reflexão e deve ser submetido à apreciação e discussão dos notários em assembleia-geral", disse João Maia Rodrigues.

Os novos estatutos das organizações públicas profissionais têm de ser adequadas ao novo regime jurídico (lei n.º 2/2013).

Depois da publicação em Diário da República, a 10 de janeiro de 2013, foi dado 30 dias para as ordens apresentarem os estatutos em conformidade com a nova lei, o que se verificou.

O diploma dava ao Governo um período de 90 dias para apresentar os projetos de estatutos na Assembleia da República, o que não aconteceu, acabando a análise dos anteprojetos, da responsabilidade de um grupo interministerial, por se arrastar.

Fonte: diariodigital.sapo.pt

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