PP querem criar crime de enriquecimento desproporcionado

27 de Fevereiro de 2015 20:00

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PP querem criar crime de enriquecimento desproporcionado

O primeiro artigo deste diploma define da seguinte forma o crime de enriquecimento desproporcionado: "Quem por si ou por interposta pessoa, singular ou coletiva, obtiver um acréscimo patrimonial ou fruir continuadamente de um património incompatível com os seus rendimentos e bens declarados ou que devesse declarar é punido com pena de prisão até três anos".

Noutro artigo, PSD e CDS-PP preveem uma moldura penal entre "um a cinco anos" se o crime for praticado por um "titular de cargo político ou de alto cargo público" durante "o período do exercício de funções públicas ou nos três anos seguintes à cessação dessas funções".

Noutro ponto, o diploma determina que a "incompatibilidade" entre património e rendimentos só é punível, em termos gerais, se "exceder 350 salários mínimos" - perto de 180 mil euros - e acrescenta que quando "exceder 500 salários mínimos mensais o agente é punido com pena de prisão de um a cinco anos" - cerca de 250 mil euros.

No caso dos titulares de cargos públicos ou políticos, é estabelecido que a conduta é punível se a "incompatibilidade" for superior a 100 salários mínimos mensais - aproximadamente 50 mil euros - e quando "exceder 350 salários mínimos mensais o agente é punido com pena de prisão de um a oito anos".

Na quinta-feira, não se sabia ainda se haveria acordo entre PSD e CDS-PP para a apresentação de um projeto de lei conjunto sobre esta matéria.

Fonte: jn.pt

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