Receba atualizações de notícias ao minuto sobre os temas mais quentes com a NewsHub. Instale já.

Marcelo promulga 35 horas e veta barrigas de aluguer

7 de Junho de 2016 23:10
30 0
Marcelo promulga 35 horas e veta barrigas de aluguer

Presidente promulgou ainda o diploma que permite o alargamento da Procriação Medicamente Assistida. Gestação de substituição é o primeiro veto de Marcelo

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, esta terça-feira, o decreto que reduz para 35 horas a carga de trabalho semanal para a Função Pública, o diploma que permite o alargamento da Procriação Medicamente Assistida, mas vetou o decreto sobre a gestação de substituição, três documentos que foram entregues hoje no Palácio de Belém.

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou, também, o diploma que revoga a prova de avaliação de conhecimentos dos professores.

Rebelo de Sousa deixa aberta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional no caso das 35 horas, se existir aumento real na despesa. Apesar de promulgada a medida, o Presidente da República alerta que a alteração levanta questões de natureza "política" e "jurídica".

Politicamente, por passar a existir diferença para com os trabalhadores do privado e outros do setor público com vínculo precário, e por se alterar a medida numa altura em que "não encontram garantidos nem a consolidação das finanças públicas, nem o crescimento económico sustentado." Juridicamente, pelo "respeito do princípio constitucional da igualdade", pelo "cumprimento da chamada norma-travão, ou seja, da proibição de alterações ao Orçamento do Estado, envolvendo acréscimo de despesas, por iniciativa parlamentar".

A lei que restabelece as 35 horas como período normal de trabalho em funções públicas foi aprovada em votação final global com votos a favor de PS, BE, PCP, PEV e PAN e votos contra de PSD e CDS-PP.

Por unanimidade, o diploma - um texto saído da Comissão de Trabalho, com base em projetos de PCP, PEV, BE, PS e de uma proposta da Assembleia Legislativa dos Açores - teve dispensa de redação final e foi publicado em Diário da Assembleia da República logo na sexta-feira.

Numa nota divulgada na página da Presidência da República na Internet, Rebelo de Sousa responde a quem questiona se não era legítimo um "pedido de fiscalização preventiva, prévio mesmo a qualquer apreciação política" e deixa um aviso.

"Porque se dá o benefício da dúvida quanto ao efeito de aumento de despesa do novo regime legal, não é pedida a fiscalização preventiva da respetiva constitucionalidade, ficando, no entanto, claro que será solicitada fiscalização sucessiva, se for evidente, na aplicação do diploma, que aquele acréscimo é uma realidade", escreve.

O chefe de Estado refere que, "se o aumento for introduzido por ato de administração, pode aventar-se potencial inconstitucionalidade por violação da reserva de lei parlamentar".

De acordo com o Presidente da República, "só o futuro imediato confirmará se as normas preventivas são suficientes para impedir efeitos orçamentais que urge evitar".

"Em suma, opta-se pela visão conforme à Constituição da aplicação do regime ora submetido a promulgação, instando o Governo - que, sistematicamente defendeu, perante o Presidente da República, que essa visão era a que perfilhava-, a ser extremamente rigoroso na citada aplicação, sob pena de poder vir a enfrentar fiscalização sucessiva da constitucionalidade", acrescenta.

Na sua nota justificativa da promulgação, Marcelo Rebelo de Sousa fala também na questão de uma "eventual violação do princípio da igualdade", argumentando que "as razões invocáveis não são óbvias", porque existem "outras diversidades de regime que podem explicar a diferença de horário de trabalho".

"E, talvez por isso, sucessivos Governos, de esquerda e de centro-direita, aprovaram ou mantiveram em vigor o regime agora reapresentado, sem visíveis angústias, nem quanto ao respeito da Constituição da República Portuguesa, nem - adite-se - quanto ao bem fundado político da solução", considera.

Marcelo Rebelo de Sousa vetou o diploma sobre gestação de substituição com base nos pareceres no Conselho Nacional de Ética e para as Ciências da Vida e promulgou o alargamento do acesso à PMA alertando, contudo, para uma insuficiente proteção dos direitos da criança.

O diploma sobre gestação de substituição, da autoria do Bloco de Esquerda (BE), introduz na legislação portuguesa a possibilidade de uma mulher suportar uma gravidez por conta de outrem e entregar a criança após o parto, renunciando aos poderes e deveres da maternidade, a título excecional e com natureza gratuita, para casos como a ausência de útero.

Esta legislação foi aprovada no parlamento em votação final global a 13 de maio, com votos favoráveis de PS, BE e PEV, PAN e de 24 deputados do PSD, entre os quais o presidente deste partido e ex-primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho.

No mesmo dia 13 de maio foi aprovado um diploma saído da Comissão de Saúde para alargar o acesso às técnicas de PMA a "todas as mulheres, independentemente do diagnóstico de fertilidade", com votos favoráveis de PS, BE, PCP, PEV, PAN e de 16 deputados do PSD.

Houve votos contra do CDS-PP e da maioria da bancada do PSD e abstenções de três sociais-democratas.

A lei atual restringe o recurso às técnicas de PMA, como a "dádiva de ovócitos, de espermatozoides ou de embriões", a quem esteja casado ou em união de facto heterossexual, mediante diagnóstico de infertilidade, doença grave ou risco de transmissão de doenças.

Segundo o diploma aprovado - que foi acordado na Comissão de Saúde com base em projetos de PS, BE, PAN e PEV - "podem recorrer às técnicas de PMA os casais de sexo diferente ou os casais de mulheres, respetivamente casados ou casadas ou que vivam em condições análogas às dos cônjuges, bem como todas as mulheres independentemente do estado civil e da respetiva orientação sexual".

Estes dois últimos diplomas, que alteram a legislação sobre PMA em vigor, foram publicados em Diário da Assembleia da República na quarta-feira da semana passada, dia 01 de junho.

À semelhança do que aconteceu com as 35 horas, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o decreto da Assembleia da República que revoga a Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC) dos professores com um alerta sobre aumento de despesas.

Para além de revogar a prova de avaliação, o diploma em causa estabelece um regime de salvaguarda de oposição a concurso e garante o direito de ressarcimento aos docentes excluídos da oposição aos procedimentos concursais.

Este decreto - um texto acordado na Comissão de Educação e Ciência, com base em projetos de lei do BE e do PCP - foi aprovado pelo parlamento a 29 de abril, com votos a favor de PS, BE, PCP, PEV e PAN e votos contra de PSD e CDS-PP, e seguiu Belém na quinta-feira, 02 de junho.

Fonte: tvi24.iol.pt

Partilhe nas redes sociais:

Comentários - 0