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Parlamento passa finanças locais à especialidade e adia comissão de descentralização

18 de Junho de 2018 16:36
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O parlamento aprovou hoje, por unanimidade, baixar as propostas de alterações à Lei das Finanças Locais do Governo, PCP e BE para discussão na especialidade.

Um requerimento do PS solicitou que a proposta de lei do Governo para alteração da Lei das Finanças Locais baixe, sem votação, por 60 dias, para discussão na especialidade na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

Os deputados aprovaram também um requerimento do PCP no mesmo sentido para o seu projeto de lei de revisão da Lei das Finanças Locais, assim como do BE em relação à sua proposta para reforçar "a autonomia financeira dos municípios" e mais justiça nos impostos municipais.

Durante o debate na especialidade das três propostas, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, perante as críticas do PSD, PCP, BE e CDS-PP ao documento governamental, admitiu que, na especialidade, serão feitos "ajustamentos necessários" para agarrar a oportunidade para concretizar a descentralização de competências para as autarquias.

A proposta do Governo para rever a Lei das Finanças Locais inclui a criação do Fundo de Financiamento da Descentralização para financiar novas competências das autarquias, num valor estimado de mais de mil milhões de euros, segundo a previsão hoje apontada pelo ministro Eduardo Cabrita.

O projeto de lei do PCP propõe que os municípios tenham direito "a uma participação em impostos do Estado equivalente a 31,5% da média aritmética simples da receita proveniente dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) e sobre o valor acrescentado (IVA)".

O projeto do BE defende "o cumprimento do princípio da progressividade no IRS", no âmbito da participação variável dos municípios, e a alteração da tributação dos prédios destinados a habitação própria e permanente.

No debate acabou por não ser discutido o projeto de lei do PS e PSD para a criação da Comissão Independente para a Descentralização, com o objetivo de estudar a reforma do Estado aos níveis regional, metropolitano e intermunicipal.

A proposta, subscrita por um grupo de deputados encabeçados por Carlos César (PS) e Fernando Negrão (PSD), propõe a constituição de uma comissão técnica, até julho de 2019, que resulta do acordo assinado entre Governo e PSD.

O agendamento por arrastamento do projeto de lei teve a oposição do PCP, por considerar que a criação da comissão independente não tem conexão com o regime das finanças locais.

Apesar de vários deputados do BE e do PSD terem assegurado na quinta-feira à Lusa que a mesa da Assembleia da República tinha decidido manter o agendamento, o projeto de lei conjunto do PS e PSD foi retirado do debate no plenário e deverá ser agendado potestativamente (de forma obrigatória) por um dos proponentes para ser discutido até julho.

Fonte: rtp.pt

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