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PSD e CDS criticam mudanças na lei sobre transmissão de estabelecimento

2 de Fevereiro de 2018 16:26
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PSD e CDS criticam as alterações ao regime legal da transferência de estabelecimento de empresas, aprovada pela Esquerda e PAN, afirmando que são uma ameaça à "liberdade económica" e criam problemas de "incerteza jurídica".

Minutos depois da aprovação das alterações ao Código do Trabalho, que consagra o direito à oposição de mudança de estabelecimento pelo trabalhador, a deputada Clara Marques Mendes, do PSD, avisou que a "incerteza jurídica" pode levar a muitos casos em tribunal.

Como a lei, acusou, foi feita "à pressa" e a pensar num caso, a PT/Altice, não acautela a resposta ao problema de a empresa recusar a alegação do trabalhador, que terá de ser um tribunal a resolver.

Nesse caso, serão os tribunais a ter que resolver, com o "trabalhador a perder o emprego e o subsídio de desemprego" até haver decisão, afirmou a deputada do PSD.

Pelo CDS, o deputado António Carlos Monteiro afirmou que esta lei será um obstáculo ao "à liberdade económica", à forma de as empresas se organizarem.

E tanto o PSD como o CDS criticaram o facto de os partidos à esquerda não terem levado este dossier à Concertação Social. António Carlos Monteiro acusou até os partidos de esquerda de terem "substituído o diálogo pela imposição" nesta lei.

Pelo PS, a deputada Vanda Guimarães fez a defesa do projeto viabilizado pela esquerda, recusando que tenha legislado a pensar no caso da PT/Altice.

Antecipando-se à crítica do PSD do risco de conflitos laborais, após a aprovação da lei, a parlamentar socialista afirmou que "só existe conflitualidade quando não se respeitam os direitos dos trabalhadores, quando os direitos dos trabalhadores são espezinhados, violados".

Pelo PCP, a deputada Rita Rato afirmou que este processo legislativo "prova que valeu e vale a pena lutar", sendo, a partir de agora, mais difícil outras empresas fazerem "despedimentos encapotados", como aconteceu com a Altice.

Ttambém José Soeiro, do Bloco de Esquerda, afirmou a promessa de apoio aos trabalhadores da PT/Altice que já foram "transmitidos" para outras empresas e dirigiu-se à empresa. "[A PT/Altice] tem aqui a resposta da República. Nenhuma empresa está acima da lei", disse, dirigindo-se também às "outras empresas abutres" que olham Portugal como "uma república das bananas".

Em 19 de janeiro, PS, PCP e BE entenderam-se para uma alteração ao Código do Trabalho sobre transmissão de estabelecimento que garante o direito à oposição do trabalhador na transferência de empresa, ao contrário do que acontecia até agora, aprovada hoje, na Assembleia da República, em Lisboa.

Os três partidos afirmam que o mais importante é o direito consagrado ao trabalhador de opor-se à transferência, conforme concordaram os deputados Rita Rato, do PCP, e José Soeiro, do BE.

Outro dos pontos do acordo prevê, ainda, que, em caso de transferência para uma empresa do grupo, mas com outro nome, sejam garantidos direitos, pessoais ou relacionados com convenções coletivas.

Na lei negociada, prevê-se ainda uma participação do Governo na fiscalização de processos de transmissão de estabelecimento.

São reforçadas as sanções para as empresas acusadas desta prática e também alargado o direito à informação sobre a empresa, além de se clarificar a questão da "unidade económica", evitando-se que um grupo de trabalhadores seja transferido como se fosse parte de uma empresa.

Fonte: jn.pt

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